19 dez
  • By ASCOM CRDH
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Comissão autoriza afastamento de agressor do trabalho para proteger vítima de violência doméstica

Por Agência Câmara A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que inclui o afastamento das funções públicas ou do local de trabalho como medida preventiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O juiz poderá determinar a suspensão do exercício de qualquer cargo público ou na iniciativa privada se as investigações […]

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