Criada em 1995, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) é uma das 21 comissões permanentes da Câmara dos Deputados e tem como objetivo investigar e monitorar denúncias, estudar e votar propostas e debater questões relacionadas aos Direitos Humanos. O assessor da CDHM, Leonardo Aragão, explica que “esses debates são em âmbito nacional. Assuntos de âmbito internacional são tratados quando diz respeito ao Brasil ou quando for uma questão global”.
O papel da CDHM é contribuir para afirmação dos Direitos Humanos garantidos constitucionalmente para que sejam compreendidos como interdependentes e indivisíveis e que devem ser protegidos pelo Estado.
Desde a sua criação, temas atuais e relevantes na sociedade, como violência policial e violência no campo, tem sido pauta das reuniões da Comissão. Temas que envolvem violação dos direitos de grupos vulneráveis como indígenas, afrodescendentes, homossexuais e migrantes também são assuntos debatidos na comissão.
A CDHM recebe anualmente, em média, 320 denúncias de violações dos direitos humanos. Leonardo Aragão informa que qualquer pessoa pode fazer uma denúncia diretamente na Comissão, seja por telefone, e-mail e até mesmo pelas redes sociais, preservando o anonimato. “Essas denúncias são recebidas pelo corpo jurídico que vai avaliar a pertinência e, posteriormente, cobrar das autoridades responsáveis”, esclarece o assessor.
Atribuições da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias
Dentre as atribuições constitucionais e regimentais da CDHM, estão avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor; colaborar com entidades não-governamentais.
A legislação atual brasileira referente às garantias dos direitos humanos são consideradas avançadas. A participação do Brasil na Conferência da ONU sobre Direitos Humanos em Viena (1993) foi um dos fatores que contribuíram para a sensibilização de instituições sobre os direitos humanos.
A CDMH tem atuado por meio de tramitação de projetos que se converteram em leis, aprovado emendas ao orçamento da União que asseguraram recursos para viabilizar a execução de programas em direitos humanos.
Para Aragão, a filosofia dos Direitos Humanos está relacionada ao direito à vida. “Hoje todos estão sujeitos a ter seus direitos violados, portanto essa reflexão sobre os Direitos Humanos é fundamental”, acrescenta.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
Com informações do Portal CDHM