Por Agência Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, Projeto de Lei 6867/13, do deputado licenciado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que cria a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (PEFSA). O projeto será enviado ao Senado Federal. Segundo o autor, […]