Direitos das Minorias

“A igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”.

No Brasil, a minoria compreende dentre outros os índios; os ciganos; as comunidades negras remanescentes de quilombos.

Órgãos de defesa dos direitos humanos e políticas públicas têm buscado resguardar os direitos das minorias, assegurados pela Constituição Federal de 1988. O racismo é considerado crime.

Direitos do índio

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terra que tradicionalmente ocupam, competindo à União  demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”(Art. 231- Constituição Federal).

Legislação importante:

  • Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
  • Lei 6.001/73 – Estatuto do índio;
  • Lei 10.406 – (Código Civil) Que determina que a capacidade dos índios será regulada por legislação específica);
  •  Lei 12.288 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Órgãos e Entidades:

  • Fundação Nacional do Índio( FUNAI) –  SEPS Quadra 702/902 Projeção A, Ed. Lex - Brasília/DF – Tel.: (61) 3313-3500;
  • Disque Direitos Humanos – Ligue 100;
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  • Defensoria pública do Distrito Federal e Territórios

 

Direitos dos Ciganos

A Constituição Federal garante aos brasileiros ciganos os mesmos direitos de qualquer outro cidadão. Direito à não-discriminação:

“Art.3º . Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e

quaisquer outras formas de discriminação.”

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ….

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.”

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Legislação importante:

  • Lei 9.394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
  • Lei 12.288 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial;

Órgãos e Entidades:

  • Disque Direitos Humanos – Ligue 100
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Endereços e Telefones – lista anexa)
  • Defensoria pública do Distrito Federal e Territórios (Endereços e Telefones – lista anexa)

 

Direitos dos Quilombolas

 “Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos.”

(Constituição Federal – art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)

Decreto 4.887/2003, que regulamenta identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos. O artigo 15 do decreto autoriza o Incra a representar “os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos das questões surgidas em decorrência da titulação de suas terras”. Contudo, mesmo com a concessão do título a algumas comunidades ainda hoje se discute a sua validade para regulamentar o direito garantido na Constituição Federal.