Direitos da População LGBT

O art 5º. da Constituição Federal assegura a população LGBT direitos fundamentais, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A universalidade dos direitos humanos deve estar acima de qualquer quadro de discriminação e das variadas formas de violência praticadas socialmente. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

O reconhecimento da união de casais homossexuais possibilitou o direito de receber pensão alimentícia, ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte, ser incluídos como dependentes nos planos de saúde, adotar filhos e registrá-los em seus nomes, dentre outros direitos.

Legislação importante:

  • Lei 8.742 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social;
  • Constituição Federal – art. 3º., inc. IV; art. 5º. Caput e inc.X; art. 226;
  •  Lei 9278.

Órgãos e Entidades:

  • Disque Direitos Humanos – Ligue 100
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios(Endereços e Telefones – lista anexa)
  • Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios(Endereços e Telefones – lista anexa)