Direitos da Mulher

Para prevenir e combater os delitos contra a integridade física, mental e psicológica da mulher e ao mesmo tempo preparar melhor as instituições para lidar com as dificuldades físicas e psíquicas decorrentes de violência sexual estão sendo adotadas várias políticas públicas. A Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM/DF) presta serviço psicossocial, mantendo policiais com qualificação em psicologia.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340) tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos.

Uma nova lei permite que as donas de casa também tenham direito à aposentadoria. A dona de casa que tenha uma renda familiar de até dois salários mínimos tem o direito de fazer o recolhimento do benefício como dona de casa, e receber o equivalente ao mínimo. Mas, para isso, é preciso ter no mínimo 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. O valor mínimo de contribuição é de R$ 27,25.

Legislação importante:

  • Decreto 6.690 – Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências;
  • Lei 8.742 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social;
  • Lei 8.978 – Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola;
  • Lei 9.029 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho;
  • Lei no 9.797 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer;
  • Lei 10.048 – Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo;
  • Lei no 11.340 – Lei Maria da Penha

Órgãos e Entidades:

  • Disque Direitos Humanos – Ligue 100
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Endereços e Telefones – lista anexa)
  • Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios (Endereços e Telefones – lista anexa)
  • Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180
  • Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM)

      EQS 204/205 Asa Sul – Brasília/DF – Tel.: (61) 3442-4300 /3442-4328