Direitos da Criança e do Adolescente

Educação

“A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.” (Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo IV, Artigo 53, Parágrafo V)

São direitos da criança e do adolescente

  • Ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
  • Ser respeitado por seus educadores;
  • Ter igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  • Direito de contestar os critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

São deveres dos pais:

  • Matricular seus filhos na escola;
  • Acompanhar a frequência e aproveitamento de suas crianças e adolescentes na escola.

O descumprimento destes deveres pode ser identificado como crime de abandono intelectual (quando a criança não é matriculada na escola), ou infração administrativa (quando os pais não acompanham o desenvolvimento no aluno na escola).

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  • Ensino Fundamental (da 1ª à 8 série), obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
  • Ampliar gradativamente a oferta do ensino médio (colegial);
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (de preferência na rede regular de ensino);
  • Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
  • Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística;
  • Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
  • Atendimento no ensino fundamental, através de programas que garantam material didático-escolar;
  • Transporte, alimentação e assistência à saúde.

O procedimento utilizado para ingresso na rede pública é o Tele-matrícula, por meio do número de telefone 156, de responsabilidade da SEE-DF. A escolha de uma instituição de ensino específica, desejada pelo aluno, fica condicionada à existência de vagas.

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente, nos termos do art. 54, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal 8.069/90). A negligência dos pais/responsáveis legais quanto à educação primária, se comprovada, constitui o crime de abandono intelectual, previsto no artigo 246 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40).

A Constituição Federal, no art. 208, determina que a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Considerando a referida mudança, a regra geral de idade para matrícula dos alunos é:

  • 0 a3 anos: educação infantil – creche;
  • 4 e 5 anos: educação infantil – pré-escola (ensino obrigatório);
  • 6 a14 anos: ensino fundamental (ensino obrigatório);
  • 15 a17 anos: ensino médio (ensino obrigatório).

A falta da certidão de nascimento não pode impedir a matrícula no Ensino Fundamental, devendo a escola (ou a Diretoria Regional de Ensino, conforme o caso) orientar os pais ou responsáveis sobre como obter tal registro civil, nos termos da Resolução n. 02/98 do Conselho de Educação do Distrito Federal.

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90), em seu artigo 136, inciso III, alínea “a”, os Conselheiros Tutelares têm a atribuição de solicitar vagas para crianças e adolescentes que estiverem fora da escola. É importante ressaltar que o descumprimento injustificado de sua solicitação acarretará representação junto à autoridade judiciária (artigo 136, inciso III, alínea “b” da mesma lei).

É proibido às escolas da rede pública, sob qualquer pretexto, condicionar a matrícula ou a expedição de documentos à cobrança de taxas ou contribuições, nos termos dos artigos 200 e 208 do Regimento Escolar das Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal é obrigada a oferecer transporte escolar para os alunos quando, nos termos do artigo 3º do Decreto Distrital n. 23.819/03:

  • não existir linha de transporte coletivo para a escola, na região de deslocamento;
  • houver interdição do prédio escolar onde o aluno costumava estudar, por motivo de reforma ou de segurança;
  • existir novo núcleo populacional, ainda não servido por transporte público regular;
  • a região não dispuser de unidades públicas de ensino, aprovadas pelos órgãos próprios;
  • estiver esgotada a capacidade de absorção de estudantes, pelas escolas.

O aluno que não portar uniforme pode assistir às aulas, desde que o fato seja justificado por seus pais ou responsáveis (artigo 280 do Regimento Escolar das Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal).

Vestibular – Os candidatos que não podem pagar para participar dos processos seletivos de instituições de ensino públicas têm a possibilidade de conseguir a isenção da taxa de inscrição. A entrega dos documentos não garante a isenção da taxa de inscrição.

Instituições Privadas de Ensino – Bolsas de Estudos: É possível cursar uma instituição de ensino superior privada com bolsa de estudos que conferem descontos ou até a isenção das mensalidades. É possível fazer uma pesquisa de instituições que oferecem bolsas de estudos através do site http://www.educamaisbrasil.com

Cursos de Idiomas

O Distrito Federal disponibiliza cursos gratuitos de idiomas através da rede Centro Interescolar de Línguas de Brasília CIL em diversas localidades como Brasília, Taguatinga, Gama, Ceilândia e outras.

Violência infanto-juvenil

A Constituição Federal dispõe que: “Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Pelo Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.

 As autoridades que podem receber as denúncias, além dos Conselhos Tutelares, são: o Juiz da Infância e da Juventude, a polícia, o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. Essas denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão.

 

Trabalho infantil

Outro fato que aflige nossas crianças é o trabalho infantil, que é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXXIII admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em acréscimo, garante ao trabalhador adolescente entre 14 e 18 anos uma série de proteções especiais, entre elas, a proibição do trabalho em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (art. 403, § único). A CLT concede, também, ao trabalhador estudante menor de 18 anos, o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares (art. 136, § 2º).

Infrações cometidas por menores

A Constituição Federal, em seu artigo 228, mantém a inimputabilidade penal aos menores de 18 (dezoito) anos, o que não significa que o menor infrator permanece impune pelos delitos que pratica. Os menores infratores, menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, são aqueles que praticam algum ato classificado como crime. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais” e as penalidades de “medidas sócio-educativas”. O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras, até os 12 anos de idade incompletos, e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.

Legislação importante

Órgãos e Entidades

  • Disque Direitos Humanos – Ligue 100
  • Conselho tutelar (Endereços e Telefones – lista anexa)
  • Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA)

Compete a investigação e apuração de fatos em que a Criança ou o Adolescente aparecem como vítimas. Delegacia Especializada – Setor de Áreas Isoladas Sudoeste Bloco D – Brasília DF – Tel.: (61) 3362-5944/ 3362-5644

  • Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA)

Compete reprimir atos infracionais praticados por criança ou adolescente

EQN 204/205 – Asa Norte – Brasília/DF- Tel.: (61) 3307-7400 /3307-7431

  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

      Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e da Juventude – 3348 9000

             Promotoria de Justiça de Defesa das Filiações – 3343 9843

  • Defensoria pública do Distrito Federal e Territórios

Serviços da Secretaria de Saúde do Distrito Federal de Atendimento ao Adolescente