Defesa da Cidadania

Defensoria Pública

É uma instituição que presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado. Para usar os serviços da Defensoria, você apresentar seus documentos pessoais, carteira de trabalho e comprovante de renda, além de outros referentes ao direito reclamado, bem como, do respectivo mandado de citação ou intimação.

Ministério Público

Ele é o fiscal do cumprimento da lei e age na defesa de direitos sociais, como os relativos à saúde, à educação, os direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, poderá agir extrajudicialmente ou perante o poder Judiciário.

Se você tiver uma reclamação sobre alguma violação de direitos, que atinja várias pessoas ou de um ato ilícito da administração pública, você pode se dirigir à sede do Ministério Público local e registrar uma reclamação (protocolar uma representação por escrito). Para sua denúncia seja aceita é importante anexar o maior número de provas ou informações possíveis.

Disque Direitos Humanos

O Disque Direitos Humanos 100 é um serviço telefônico para o registro de queixas e denúncias de crimes e irregularidades, além de funcionar com um importante canal de esclarecimento. Aquele que liga para fazer a denúncia está protegido porque não precisa se identificar, basta apenas passar ao atendente todas as informações necessárias para que o caso seja apurado e uma resposta seja dada.

PROCON (Disque 151)

É instituto de Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor. Busca orientar, educar, proteger e defender os direitos dos consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.

Para registrar a reclamação, é necessário nota fiscal, contrato, declarações, orçamento ou similar, endereço completo do fornecedor e comprovante de residência.

Juizado Especial

a) Juizado Especial Cível é um Órgão do Poder Judiciário que serve para resolver problemas de forma rápida e eficaz. Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Para reclamar questões civis até o máximo de 20 salários não é necessário advogado. É preciso apresentar os documentos referentes ao caso, os dados completos e toda a documentação existente.

b) Juizado Especial Criminal – Destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a um ano.