Como tirar documentos

Para o exercício dos direitos é necessário a apresentação de documentos básicos tais como as certidões, de nascimento, casamento e óbito. São obrigatórios para o exercício da cidadania: Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Titulo de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), feitos no cartório de registro civil ou em órgãos públicos. No caso de perda, a segunda via também será retirada nos cartórios ou na repartição pública. É importante que se registre ocorrência policial no caso de perda e extravio. A primeira via da certidão de nascimento e óbito é gratuita.

REGISTRO DE NASCIMENTO

O registro é o primeiro ato civil da pessoa, é feito uma única vez e obrigatória para obter a documentação básica (RG, CPF etc.), e sem ela não pode obter cadastro em programas sociais, matricular-se em escolas, abrir conta em banco, obter crédito, votar etc. Pode ser feita no Cartório de Registro Civil do lugar onde a criança ou adulto nasceu ou reside, nas maternidades que ofereçam esse serviço e nos mutirões. A primeira via da certidão de nascimento é gratuita. Já a segunda via é gratuita para quem comprovar pobreza, de acordo com a Lei nº 9.534/97. O prazo legal para fazer a certidão de nascimento é de 15 dias depois do nascimento da criança. Quem vive a mais de30 km do cartório, tem até três meses. Se passar o prazo legal, ainda assim é possível fazer a certidão de nascimento em qualquer idade. Para registro fora do prazo, é necessário ir ao cartório com duas testemunhas maiores de 18 anos que declarem conhecer a pessoa e confirmem sua identidade.

Os documentos necessários para fazer a certidão de nascimento:

  • Se os pais são casados, apenas um deles precisa comparecer ao cartório e apresentar: – via amarela da Declaração de Nascido Vivo (DNV), fornecida pelo hospital ou maternidade; – certidão de casamento; – um documento de identificação.
  • Se os pais não são casados, o pai deve comparecer ao cartório, acompanhado ou não da mãe com: – via amarela da DNV; – um documento de identificação.
  • Se o pai não puder comparecer ao cartório, ele deve fazer uma declaração com firma reconhecida autorizando o registro do filho em seu nome. Se a mãe não tiver essa declaração, ela pode fazer a certidão de nascimento apenas em seu nome. Depois, o pai deve comparecer ao cartório para registrar a paternidade, espontaneamente ou em cumprimento de determinação judicial.

Se a criança não nasceu em hospital em não tem a DNV: pai e mãe devem comparecer ao cartório acompanhados por duas testemunhas maiores de 18 anos que confirmem a gravidez e o parto. Se os pais não têm certidão de nascimento, eles devem primeiro fazer as suas para depois fazer a da criança. Se os pais são menores de 18 anos: devem comparecer ao cartório acompanhados dos avós da criança, maternos e paternos, ou de seus representantes legais.

REGISTRO DE ÓBITO

Para o Registro de óbito ocorrido no Distrito Federal deverá ser apresentada a Declaração de Óbito emitida pela Instituição de Saúde ou pelo IML.
O declarante deverá ser o familiar mais próximo com documento de identidade. Deverá apresentar também documentos do falecido.

Em casos excepcionais a declaração do óbito deverá ser feita pela Autoridade da Instituição de Saúde onde ocorreu o óbito, por Autoridade Policial a respeito de pessoas encontradas mortas, ou mediante Autorização Judicial do Juiz da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal.

EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO

Pode ser emitida nos postos de atendimento do NA HORA ou nas delegacias regionais do trabalho.  Para emitir:

1ª VIA

  • Brasileiro (a), nato (a) ou naturalizado*, maior de 14 anos; original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade, Civil ou Militar, ou Certificado de Dispensa de Corporação, ou Certificado de Reservista ou Carta Patente (no caso de militares), ou Certidão de Nascimento, ou Certidão de Casamento ou qualquer outro documento oficial de identificação, desde que contenha todas as informações exigidas (CRM, CRC, CREA); uma foto 3×4 recente, em preto e branco ou colorida, de frente e sem retoques, carimbo, lenço, chapéu ou camiseta. Obs. *Brasileiro (a), naturalizado (a): portaria de Naturalização e Carteira de Identidade.

2ª VIA

  • Brasileiro (a), nato (a) ou naturalizado, maior de 14 anos; original ou cópia autenticada da Carteira de Identidade, Civil ou Militar, ou Certificado de Dispensa de Corporação, ou Certificado de Reservista ou Carta Patente (no caso de militares), ou Certidão de Nascimento, ou Certidão de Casamento ou qualquer outro documento oficial de identificação*, desde que contenha todas as informações exigidas (CRM, CRC, CREA); uma foto 3×4 recente, em preto e branco ou colorida, de frente e sem retoques, carimbo, lenço, chapéu ou camiseta. Extrato do PIS com o número da carteira de trabalho, ou o cartão do PIS, ou a própria Carteira de Trabalho com o número, ou documento de empresa na qual já tenha trabalhado, rescisão de contrato, ou outro documento de fé pública, que contenha o número impresso. Obs. * Carteira de Motorista só é aceita mediante apresentação de cópia de outro documento de identificação (RG, Certidão de Nascimento, Casamento, etc); Estrangeiro: Emissão somente na DRT – Delegacia Regional do Trabalho.

EMISSÃO DO CPF

Ir a uma agência do Banco do Brasil, Correios ou Caixa Econômica Federal, preencher um pequeno formulário e pagar uma taxa. Qualquer pessoa pode fazer um CPF por conta própria a partir dos 16 anos. Caso tenha menos de 16 anos deve ter sua inscrição feita pelos seus Pais ou Responsáveis Legais. É permitida a inscrição de brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior. Cada pessoa pode se inscrever apenas uma vez.

HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO

Osnoivos deverão comparecer ao cartório com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

Se SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

Se SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS, Certidão de nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito. Nubentes emancipados deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família do DF. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família do DF.

Se DIVORCIADOS, Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

Se VIÚVOS, Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

Por procuração: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

  • Maiores de 70 casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

TÍTULO DE ELEITOR

É necessário para exercer o direito de voto; concorrer a cargos públicos, bem como exercer funções públicas; solicitar empréstimos, pensão, aposentadoria; validação do CPF; tirar ou renovar o passaporte; matrícula em colégios ou faculdades; contratação trabalhista; requerer qualquer documento perante repartições consulares e missões diplomáticas – se estiver no estrangeiro.

É obrigatório para todo brasileiro maior de 18 (dezoito) anos até os 70 (setenta) anos. É facultativo para os analfabetos; os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; e os maiores de 70 (setenta) anos.

O alistamento e a retirada do título eleitoral somente podem ser efetuados pessoalmente, não sendo aceita procuração. Pode ser retirado nos Cartórios ou Postos Eleitorais do Distrito Federal nos dias úteis, durante todo o ano, excetuando os 150 (cento e cinquenta) dias que antecedem as eleições.

Você deverá apresentar Carteira de identidade ou certidão de nascimento ou certidão de casamento ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (exemplos: OAB, CRO, CREA, CRM, CRA), ressaltando que a carteira de motorista não poderá ser utilizada para o alistamento eleitoral; e certificado de quitação do serviço militar, para os homens. Atenção: os gêmeos deverão mencionar essa condição, quando do alistamento, apresentando documento comprobatório.

PASSAPORTE

Documentos necessários: Carteira de Identidade (original e fotocopia). Na falta desta apresentar a Certidão de Nascimento e/ou Casamento original, para ser feita a identificação, exceto para crianças. Prova de quitação com as obrigações eleitorais. Comprovante de situação militar para requerente do sexo masculino, entre 18 e 45 anos.

Obs.: Na ausência de um dos pais, o requerente deverá apresentar alvará judicial do Juizado da Infância e da Juventude.

Renovação: Procure a Policia Federal ate seis meses antes de expirar o prazo de validade do

passaporte para obter a prorrogação. No caso de extravio, perda ou furto, a pessoa deverá comunicá-lo imediatamente a uma repartição da Policia Federal.