Direitos Fundamentais na Constituição Federal

Direito à vida:

Do direito à vida é gerador de todos os demais, à liberdade, à saúde, à integridade física, à educação, à moradia, entre outros. Para assegurá-la o governo regulamenta e executa ações relativas ao meio ambiente, à salubridade no espaço de trabalho, aos direitos do consumidor, aos direitos dos idosos e dos deficientes físicos e mentais, à distribuição de medicamentos, à obtenção dos documentos básicos do cidadão, etc. É proibida a aplicação da pena de morte e a repressão ao homicídio, que são formas de violações ao direito à vida.

Direito à igualdade:

Todos são iguais em direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Em razão deste direito, no Brasil o racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível. Proíbe a discriminação contra a convicção política, filosófica, sexual e religiosa do cidadão.

Direito à integridade física, psíquica e moral:

Por integridade física entende-se o exercício da liberdade de ir e vir com segurança. A integridade psíquica permite ao indivíduo exercer a sua liberdade de pensamento com consciência e vontade. Finalmente, é direito do individuo exercer a sua integridade moral, que é a essência de sua formação cultural, ainda que essa integridade contrarie os interesses do Estado.

Direito à educação, à saúde e à habitação:

A educação, saúde e habitação devem ser garantidos pelo Estado a fim de promover o desenvolvimento do país e de seus cidadãos.

Direito à liberdade de expressão e informação:

É o direito de expressar livremente opiniões, ideias e pensamentos. Contudo, é importante lembrar que há limites à liberdade de informação e expressão que decorrem necessariamente da Constituição e são o direito à intimidade, direito à imagem, direito à honra e os valores éticos sociais.

Direito à propriedade com função social:

A propriedade deve atender a sua função social, assegurando seu melhor aproveitamento em prol de toda a coletividade.

Direito de reunião e associação:

Os direitos de reunião e associação são essenciais à prática social. Todavia, para serem exercidos é preciso que sejam: pacíficos, visem fins lícitos e devem ser previamente notificados às autoridades competentes, para que se providencie a segurança necessária e não frustrem outro evento no mesmo local e dia.

Direito de participar do governo e da oposição:

A participação popular no poder e na fiscalização dos atos governamentais é fundamental para o Estado Democrático de Direito. A democracia para ser realmente exercida tem como pressupostos: o debate e a defesa de ideologias.

Direito aos serviços públicos:

É um poder-dever do Estado de estabelecer políticas públicas oferecendo serviços básicos com qualidade ao cidadão como saúde, educação, habitação e transporte coletivo. O Estado financia os serviços públicos com o recolhimento dos tributos, que são instituídos pelo governo e que devem reverter em benefício da população – daí a importância de fiscalizar a utilização do dinheiro público.

Direito de petição e de acesso ao Judiciário:

O direito de petição é exercido, independente de pagamento de taxas, contra ilegalidade ou abuso de poder e para a apreciação de lesão ou ameaça a direito; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

O direito de acesso ao Judiciário é o direito de qualquer pessoa que sentir-se ameaçada ou tiver lesado direito seu pode recorrer ao Poder Judiciário. Aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado deve fornecer assistência jurídica integral e gratuita, atualmente prestada pelas Defensorias Públicas.

Direito ao trabalho digno e com remuneração justa:

O trabalho permite à pessoa humana desenvolver sua capacidade física e intelectual, conviver de modo positivo com outras pessoas e realizar-se integralmente como pessoa. Os trabalhadores, urbanos e rurais, têm os mesmos direitos assegurados. O salário digno do trabalhador é um destes direitos. A Constituição estabelece um salário mínimo.