Direitos dos Apenados

Quando uma pessoa é presa, todos os seus outros direitos que não são atingidos pela perda do direito de ir e vir devem ser mantidos. Desta forma, todos os seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica, trabalho (não sujeito ao regime da CLT) e outros continuam sendo garantidos pelas leis brasileiras. Mesmo estando privado de liberdade o preso tem ainda direito a um tratamento humano, sem sofrer violência física ou moral.

 A Constituição em seu artigo 5º XLIX, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais determina que o Estado tem obrigação e deverá prestar ao preso:

I – Assistência Material: fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;

II - Assistência Saúde: atendimento médico, farmacêutico e odontológico, tanto preventivo, quanto curativo;

III - Assistência Jurídica: destinada àqueles que não possuem recursos para contratar um advogado;

IV - Assistência Educacional: o ensino do primeiro grau é obrigatório e é recomendada a existência de ensino profissional e a presença de bibliotecas nas unidades prisionais.

V - Assistência Social: deve amparar o preso conhecendo seus exames, acompanhando e auxiliando em seus problemas, promovendo sua recreação, providenciando a obtenção de documentos e amparando a família do preso. A assistência social também deve preparar o preso para o retorno à liberdade.

VI - Assistência Religiosa: os presos devem ter liberdade de culto e os estabelecimentos deverão ter locais apropriados para as manifestações religiosas. No entanto, nenhum interno será obrigado a participar de nenhuma atividade religiosa.

VII - Assistência ao regresso: orientação para reintegração em sociedade, concessão (quando necessário) de alojamento e alimentação por um prazo de dois meses e auxílio para a obtenção de um trabalho.

São direitos dos presos

  • Ser chamado pelo próprio nome;
  • Receber visita da família e amigos em dias determinados;
  • Ter acesso a trabalho remunerado (no mínimo ¾ do salário mínimo);
  • Contribuir e ser protegido pela Previdência Social;
  • Ter acesso à reserva de dinheiro resultado de seu trabalho (este dinheiro fica depositado em caderneta de poupança e é resgatado quando o preso sai da prisão);
  • Ser submetido a uma distribuição adequada de tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
  • Ter conversas pessoais reservadas com seu advogado;
  • Ter igualdade de tratamento, a não ser no que se refere às exigências de individualização da pena;
  • Ter audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional;
  • Poder se comunicar e enviar representação ou petição a qualquer autoridade, em Defesa de seus direitos;
  • Receber anualmente da autoridade judiciária competente um atestado de pena a cumprir;
  • A solicitação do auxilio reclusão pode ser feita por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais. O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-benefício. Para o trabalhador rural, o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.

Casos de abusos mais comuns

Invasão de domicílio:

Quando uma pessoa entra em sua casa sem o seu consentimento, está cometendo o crime de invasão de domicílio. Mesmo a polícia apenas pode entrar na sua casa durante o dia, e com um mandato judicial (assinado pelo juiz), ou em caso de emergência, isto é, se algum crime estiver acontecendo naquele momento (flagrante), ou em caso de acidente. Durante a noite a policia apenas pode entrar na sua casa em caso de emergência.

Prisão Ilegal:

Apenas são legais as prisões feitas com mandado de prisão (assinado pelo juiz), ou em flagrante (no momento ou logo em seguida da prática do crime). Ninguém pode ser preso para averiguação, por suspeitas, para ter seus dados levantados ou por precaução, e caso isso aconteça o pedido de habeas corpus é a melhor forma de se defender.

Maus tratos e tortura:

A autoridade do policial não dá a ele o direito de agredir física ou verbalmente qualquer pessoa (a não ser que ele esteja se defendendo de uma agressão injusta). A conduta violenta é ilegal e o uso de tortura para obter confissão faz com que o depoimento não tenha qualquer valor perante o juiz.

Legislação importante:

  • Lei 8.742 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social;
  • Lei 8.213 – Plano de Benefícios da Previdência Social (Decreto 3.048Instrução Normativa INSS/PRES nº 45);
  •  Constituição Federal – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX); às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação (art. 5º, L); ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV); a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII); o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII); o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5º, LXIV); a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV); ninguém poderá ser preso por dívidas, salvo no caso devedor de alimentos e depositário infiel(art. 5º, LXVII); conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII); o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, por intermédio da defensoria pública, aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), visto que ninguém pode ser condenado sem defesa; o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV);

Órgãos e Entidades:

  • Disque Direitos Humanos – Ligue 100
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
    • Promotoria de Justiça de Execuções Penais – 33439891
  • Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios