Direitos dos Afrodescendentes

O racismo é considerado crime é inafiançável (a prisão não será relaxada em favor do criminoso) e imprescritível (a pena é perene, não ficando Estado impedido de punir a qualquer tempo o autor do delito).

Sistema de Cotas na UnB – São dois vestibulares por ano. Do total de vagas, 20% são reservadas para o Sistema de Cotas. A opção pelo Sistema de Cotas para Negros deve ser feita no ato da inscrição.

Legislação importante:

  • Lei 9.459 – Lei de Preconceito de raça ou cor;
  • Lei 12.288 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial;

 Órgãos e Entidades:

  • Disque Direitos Humanos – Ligue 100
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  • Defensoria pública do Distrito Federal e Territórios