Direitos do Idoso

A família, a sociedade e o Estado, têm o dever de integrar à vida social e amparar o idoso garantindo-lhe o direito à vida e à defesa de sua dignidade e bem estar. A Lei Complementar nº 75, de 1993, nos art. 5º e 6º, atribui ao Ministério Público a defesa do idoso.

São direitos constitucionais do idoso

  • Cumprir pena em estabelecimento penal distinto (art. 5º, inciso XLVIII); transporte urbano gratuito ao maior de 65 anos (art. 230, § 2º);
  •  Voto facultativo aos maiores de 70 anos (art. 14, II, b); ao seguro social ou aposentadoria, variando as idades, se homem ou mulher, se trabalhador urbano ou trabalhador rural (art. 201);
  • A prestação de assistência social à velhice. (art. 203, V, e 204). O art. 229 da CF responsabiliza os filhos maiores e capazes no dever de prestar alimentos aos pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento. Os alimentos são irrenunciáveis e devem ser prestados até o final das vidas dos pais;
  • A prática de crime contra o idoso é sempre considerada circunstância que agrava a pena (CP art. 61).

Legislação importante

  • Lei 10.741 – Estatuto da pessoa idosa (lei nº 10.741/03);
  • Lei 8.742 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social;
  • Portaria 2.528 – Política nacional de saúde para pessoa idosa;
  • Lei 8.842; Decreto 1.942 – Política nacional do idoso;
  • Decreto 5.109 – Legislação do conselho nacional de direitos dos idosos
  • Lei 10.048 – Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo;
  •  Lei 10.098 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
  • Lei 10.173 – Estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais de idosos, maiores de 65 anos, em qualquer instância ou tribunal.

 

Órgãos e Entidades

  • Disque Direitos Humanos – Ligue 100
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Endereços e Telefones – lista anexa)
  • Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa 3343 9414/9721
  • Central do Idoso 3343 7609
  • Defensoria pública do Distrito Federal e Territórios (Endereços e Telefones – lista anexa)
  • Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal – SIA Trecho 02, lote2075 a2.115 – Edifício Azulão

Telefones (61)3361 7720/ 3233 4928 /3233 7545 /3233 0429

e-mail: secretariadoidoso@hotmail.com ou ascomsei@gmail.com