Direitos das Pessoas com Deficiência

A Constituição assegura às pessoas com deficiência a admissão em cargos e empregos públicos, ensino especializado, habilitação e reabilitação para o trabalho, assistência social, facilidades na locomoção e acesso aos bens e serviços coletivos, além de proteção e integração social.

Aposentadoria por invalidez, Conforme a Lei Federal 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto Federal 3.048, de 06 de maio de 1999. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, atestada pela perícia médica do INSS, será acrescido de 25%, conforme a Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, observada a relação constante do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que regulamenta a lei.

Aos portadores de necessidade especiais pode ser concedido o Benefício de Prestação Continuada. Têm reserva de assentos em estabelecimentos de cultura e lazer; Isenção de IPI, IOF ICMS; Passe Livre; Projeto cão guia; prioridade no atendimento; etc.

O atendimento das pessoas com deficiência deve ocorrer em toda a rede de ensino do Distrito Federal (incluídas escolas públicas e privadas). É vedada qualquer forma de discriminação ou impedimento de matrícula pela deficiência ou necessidade.

Legislação importante:

  • Lei 8.742 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social;
  • Lei 10.048 – Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo;
  • Lei 10.098 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
  • Decreto 5.296 - Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098;
  • Lei 7.853 – Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
  • Decreto 3.298 – Regulamenta a Lei 7.853;
  • Lei 8.899 – Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual;
  • Decreto 3.691 – Regulamenta a Lei 8.899;
  • Lei 8.112 - Assegura às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso;
  • Lei 7.752 – Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador – (desenvolvimento de programas desportivos para o deficiente físico);
  • Lei 8.160 – Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com deficiência auditiva;
  • Constituição Federal – Estabelece garantias constitucionais para criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental. Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo adequado às pessoas com deficiência; (artigo 7º) inciso XXXI – proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (artigo 40) vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência;
  • Lei 10.098 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
  •  Lei 10.845 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiência;
  •  Lei 11.126 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia; 
  • Lei 9.394 – Diretrizes e Bases da Educação.

Órgãos e Entidades:

  • Disque Direitos Humanos – Ligue 100
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  • Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência 33439414/9721
  • Núcleo Regional de Informações sobre Deficiência 3343 9721
  • Defensoria pública do Distrito Federal e Territórios