Seus Direitos

Conheça seus direitos

Os direitos humanos são um conjunto de princípios, valores e normas que existem para garantir a vida, a liberdade, a igualdade e a dignidade de todos os seres humanos. Eles são:

  • universais: válidos para todos;
  • indivisíveis: é preciso garantir todos os direitos, pois um depende do outro (como votar de maneira consciente, sem acesso à educação, por exemplo?)
  • inalienáveis: não podem ser retirados ou suspensos.

O principal documento elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para garantir os direitos humanos é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que estabeleceu um ideal comum a ser atingido por toda a humanidade. No Brasil destaca-se o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH – 3), criado por meio de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado em 21 de dezembro de 2009, com 180 páginas.

O decreto que cria o programa é apenas um protocolo de intenções do governo, sem força de lei. Para tornar legais as principais sugestões do texto, o Executivo terá que encaminhar ao Congresso projetos de lei para legalizar ações do programa.

Direitos

Os direitos humanos têm como base fundamental os direitos mais elementares como: garantia da vida, acesso à educação e instrução, acesso a cuidados médicos, acesso à segurança e justiça, acesso ao trabalho e garantia de repouso, acesso às artes, à cultura e ao lazer, acesso à alimentação, etc. Antes de estarem garantidos pelas leis brasileiras, estes são direitos de toda a humanidade.

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