Instrumentos Jurídicos de Garantia dos Direitos

Instrumentos Jurídicos de Garantia dos Direitos

Ação Civil Pública

É a ação judicial objetiva impedir prejuízos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico do patrimônio público e social e a outros interesses difusos. A iniciativa é do Ministério Público, que pode ser provocado por qualquer cidadão que achar que uma determinada atitude, ação ou omissão, do Poder Público está prejudicando a sociedade. O cidadão que provocar o Ministério Público deve fornecer informações sobre o fato denunciado.

Ação Popular

Ação popular é o instrumento a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Na ação popular o autor age como fiscal da coisa pública, como defensor do patrimônio público que o serve.

Auto de apreensão

O auto de apreensão será registrado quando da apreensão de menores, em flagrante delito ou de objetos que comprovam a ocorrência de um delito, é elaborado pela autoridade policial e sua cópia deve constar do processo que vier a ser instaurado.

Boletim de ocorrência

É o registro de uma ocorrência policial através de simples relato à autoridade competente. Será necessário em muitos casos para obtenção de segunda via de documentos. Muitas vezes é indispensável para comprovar a  ocorrência do fato e acionar seguradoras, entre outras utilidades.

Exame de corpo de delito

É o exame, feito por perito oficial, que analisa a materialidade de uma infração, ou seja, sua existência. Quando o delito deixar vestígios é indispensável a sua apuração e punição. Normalmente pelo Instituto Médico Legal – IML.

Flagrante delito

Ocorre quando a pessoa é encontrada cometendo um crime, ou acaba de cometê-la, ou é perseguida, logo após, em situação, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que se faça presumir ser o autor da infração. Caso a prisão se dê por autoridade policial será obrigatoriamente lavrado Auto de Prisão em Flagrante, devendo, ainda, a prisão ser comunicada ao Juiz, à família ou pessoa indicada, à Defensoria Pública.

Habeas Corpus

É uma garantia constitucional à pessoa em favor da sua plena liberdade de locomoção, isto é, garantir seu direito de ir, vir e permanecer. O “habeas corpus” se apresenta em duas modalidades, “habeas corpus” preventivo e “habeas corpus” repressivo. O primeiro protege-se de uma ameaça que ainda está por vir. No segundo, protege-se a liberdade já violada e que precisa ser restabelecida. É um instrumento acessível a todos e que pode ser solicitado por qualquer pessoa, assistida ou não por advogado. O fundamento está na necessidade de se levar ao conhecimento de um juiz todo o caso de violação ou ameaça ao direito fundamental à liberdade de locomoção, sempre que tal violação venha da parte de autoridade pública ou privada, que no exercício de suas funções, atua de forma ilegal ou abusiva.

Habeas data

É a garantia constitucional que tem por finalidade assegurar a qualquer pessoa o acesso irrestrito às informações que o Poder Público ou entidade de caráter público mantenha a seu respeito, como também para pleitear eventuais correções que se façam necessárias.
É necessário advogado e o requerimento deve ter sido feito primeiramente por via administrativa.

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Por direito líquido e certo entende-se o direito expresso em lei e demonstrado de plano, ou seja, as provas de sua existência devem acompanhar o pedido ao juiz, já que no Mandado de Segurança não há espaço para a produção de provas. É necessário advogado, sendo que aqueles que comprovarem falta de recursos poderão valer-se de assistência judiciária gratuita prestada pelo Estado.

Mandado de Segurança Coletivo

Enquanto o mandado de segurança individual é mecanismo de proteção de direito individual do cidadão, o mandado coletivo visa proteger interesses de categorias ou associações. Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano, sempre em nome de seus membros ou associados.

Medida cautelar

A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É ato que pretende evitar prejuízos antes do julgamento da causa, quando se manifestar a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. Pode-se utilizar dela antes do ajuizamento da ação, bem como durante o processo, seu manuseio depende de advogado.

Petição

É o requerimento, pedido, ação, através do qual a pessoa se dirige ao juiz ou autoridade administrativa, visando defender e prevenir a vulneração de direitos e denunciar a ilegalidade ou abuso de poder.