22 set
  • Por ASCOM CRDH

Comissão aprova proposta que torna inadimplentes municípios que não oferecerem ensino de história e de cultura afro-brasileira

Por Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna inadimplemente, sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei 101/00), municípios que não exigirem o ensino de história e de cultura afro-brasileira nos ensinos fundamental e médio.

Com isso, os municípios cujas escolas não incluírem esses conteúdos nos currículos ficarão impedidos de fazer convênios com o governo federal e de receber recursos de transferências voluntárias.

A medida está previsa no Projeto de Lei 2444/15, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens Negros e Pobres. Atualmente, a Lei 10.639/03 já prevê a obrigatoriedade, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, do ensino sobre história e cultura afro-brasileira.

O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), defendeu a aprovação da proposta. “O conteúdo do projeto contribui para eliminar o racismo nas instituições públicas e privadas”, disse.

Entre os conteúdos a serem abordados está o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional.

Tramitação

O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário.

Foto de capa: EBC

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