13 maio
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ONU Brasil se posiciona contra a redução da maioridade penal

O Sistema ONU divulgou no dia 11 de maio deste ano uma nota oficial em que demonstra “preocupação” com a tramitação, no Congresso Nacional, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade e o debate nacional sobre o tema. 

A nota ressalta a importância do país encarar as infrações cometidas por adolescentes e jovens não só como questão de segurança pública mas como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, caso contrário “ o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro.”

O texto evidencia que as raízes da criminalidade grave na adolescência e juventude no Brasil se desenvolvem a partir de situações anteriores de violência e negligência social. E que a Proposta de Emenda à Constituição da redução da maioridade penal agrava contextos de vulnerabilidade, reforça o racismo e a discriminação racial e social, e fere acordos de direitos humanos e compromissos internacionais historicamente assumidos pelo Estado brasileiro.


Confira a nota completa abaixo ou no formato pdf clicando aqui.

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